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Edital Concurso Câmara Municipal de Bonito – PA

CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/PA PODER LEGISLATIVO CONCURSO PÚBLICO

Concursos // Municipais
Publicada em 14/06/2012 às 20:04:31

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1- Os candidatos aprovados em todas as etapas do Concurso Público e classificados dentro do número de vagas determinadas neste Edital serão chamados no prazo de validade do Concurso Público (dois anos, a contar da data da Homologação do Resultado Final do Concurso Público, prorrogáveis por igual período), em função das necessidades da CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/PA e de acordo com a classificação obtida, para serem nomeados e empossados pela CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/PA, sujeitando- se às normas internas e ao plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de servidores públicos daCÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/PA e serão regidos pelo Regime Jurídico Estatutário daCÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/PA.

1.2- O Concurso Público será organizado 

e executado sob a responsabilidade técnica e operacional do Instituto de Desenvolvimento Social Ágata, obedecidas às normas deste Edital e seus anexos.

1.3- O Concurso público, regido por este Edital compreenderá a aplicação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos.

1.4- É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público, publicados no Diário Oficial do Estado do Pará, no quadro de avisos da Câmara e no site www.institutoagata.com.br, não podendo o candidato alegar desconhecimento de qualquer publicação oficial divulgada.

1.5- É de inteira responsabilidade do candidato manter seus endereços residencial e eletrônico e dados cadastrais atualizados junto ao Instituto Ágata durante a realização do Concurso Público e, se aprovado, junto a CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/PA, sendo responsável pelos prejuízos advindos da não atualização ou erro nessas informações, inclusive quanto a sua não-convocação para posse. O candidato que não efetuar as correções dos dados pessoais deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão.

1.6- As Provas Objetivas de Múltipla Escolha estão previstas para serem realizadas no turno da manhã, no dia 15 de julho de 2012.

1.7- No dia de realização das Provas Objetivas, os portões das unidades escolares serão fechados pelo Coordenador do local em restrita observância do horário oficial local, às 08:50 horas, não sendo admitidos após esse horário a entrada de quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo acolhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade escolar, bem como, de 02 candidatos testemunhos do fato.

1.8- No dia de realização da prova, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com armas, smartphone, tablet, ipod®, gravador, mp3 ou similar, ou qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica ou similar, notebook, palmtop, pen drive, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.

1.9- Caso o candidato no dia da realização da Prova, leve algum dos aparelhos acima citados no item 1.8, este receberá do Fiscal de sala, embalagem apropriada para a guarda do mesmo, que ficará em poder do próprio candidato. Os aparelhos deverão ser guardados devidamenteDESLIGADOS, incluindo os sinais de alarme. O descumprimento da presente instrução implicará à ELIMINAÇÃO do candidato, constituindo tentativa de fraude.

1.10- O Instituto Ágata recomenda que o candidato não leve qualquer dos objetos citados no item 1.8 do presente Edital.

1.11- Qualquer som emitido pelos objetos citados no item 1.8 do presente Edital, durante a realização da prova implicará na eliminação imediata do candidato no Concurso Público.

1.12- Caso o candidato tenha necessidade de retirar-se de sala para ir ao banheiro, este deverá solicitar ao Fiscal que chame o Fiscal Volante para acompanhá-lo. O candidato não poderá retirar-se levando qualquer tipo de material, pois o descumprimento da referida instrução implicará à eliminação do candidato.

1.13- Instituto Ágata e a CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/PA se reservam ao direito de alterar, no interesse da Administração, o Cronograma Previsto do Concurso Público, cabendo ao candidato inteirar-se dos comunicados e publicações divulgados no site do Instituto Ágata e no quadro de avisos da Câmara Municipal de Bonito/PA.

1.14- Instituto Ágata NÃO DISPONIBILIZARÁ SUAS PROVAS POR MEIO ELETRÔNICO, cabendo ao candidato interessado aguardar para deixar o local de prova após 02 (duas) horas do início da mesma, para poder levar seu Caderno de Questões.

1.15- A responsabilidade do Instituto Ágata, referente ao Concurso Público terminará com a entrega do Resultado Final. As etapas de Homologação e Convocação dos candidatos Aprovados e Classificados serão de responsabilidade da CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/PA.

1.16- É parte integrante do presente Edital os seguintes anexos:

A- Anexo I- Conteúdo Programático das Provas Objetivas de Múltipla Escolha;

B- Anexo II- Atribuições dos Cargos;

C- Anexo III- Requerimento de Recursos;

D- Anexo IV- Cronograma Geral (previsão), que poderá ser alterado dependendo do número de candidatos inscritos.

1.17- Os cargos, o quantitativo de vagas, os salários, o valor da taxa de inscrição e os requisitos exigidos estão estabelecidos no quadro do Item 2, deste Edital.

2 DOS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E REQUISITOS EXIGIDOS:

2.1- O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas existentes de caráter imediato, conforme quadro abaixo:

 

ESCOLARIDADE: NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO - Taxa de Inscrição R$ 40,00 (quarenta reais)

CARGOS

CÓDIGO DO CARGO

REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS

Nº DE VAGAS IMEDIATAS

SALÁRIO INICIAL R$

Serviços Gerais (Limpeza e Serventia)

020

---

02

622,00

Vigia

060

---

02

622,00

Jornada de trabalho de 40 horas semanais.

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO - Taxa de Inscrição R$ 50,00 (cinquenta reais)

CARGOS

CÓDIGO DO CARGO

REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS

Nº DE VAGAS IMEDIATAS

SALÁRIO INICIAL R$

Agente Administrativo

050

Certificado de conclusão de curso de computação básica (Word, Excel, Internet)

01

933,00

Auxiliar Administrativo

040

---

01

622,00

Recepcionista

030

---

01

622,00

Jornada de trabalho de 40 horas semanais.

3 DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO:

3.1- Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos (Decreto nº. 70436, de 18/04/1972, e Constituição Federal, parágrafo 1º do Art. 12);

3.2- Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos até a data do Edital de Convocação, para os candidatos Aprovados e Classificados;

3.3- Estar em dia com as obrigações eleitorais, de acordo com a lei respectiva;

3.4- Estar em dia com as obrigações militares (Apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino);

3.5- Ser possuidor do nível de escolaridade e/ou habilitação específica, exigida para o exercício do cargo a que for concorrer, conforme subitem 2.1;

3.6- Estar em pleno gozo de seus direitos políticos nos termos da Constituição Federal;

3.7- Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;

3.8- Não ter sido demitido por justa causa pela CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/PA;

3.9- Não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública capitulados no Título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

3.10- Não possuir antecedentes criminais;

3.11- Apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse;

3.12- Cumprir as determinações deste Edital.

 4 DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:

4.1- Em virtude do reduzido número de vagas ofertadas, não há vagas para portadores de deficiência, conforme determina a Lei nº 7853 de 24 de outubro de 1998.

 5 SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA HIPOSSUFICIENTES:

5.1- O candidato hipossuficiente deverá preencher os seguintes requisitos:

a) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

b) pertencer à família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.2- Será considerada família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.3- Será considerada renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

5.3.1- Não serão incluídos, no cálculo da renda familiar mensal, os rendimentos percebidos dos programas previstos nas alíneas do inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.4- candidato hipossuficiente deverá entregar os seguintes documentos no seguinte local da inscrição: Câmara Municipal (Rua João Paulo II, nº 1852 - Bairro: Jamilândia - Bonito/PA, no período de 04/06 a 11/06/2012, no horário de 09:00 às 12:00 e 14:00 ás 17:00 horas.

a) Requerimento de Isenção da taxa de inscrição devidamente preenchido;

b) Declaração de Comprovação de Renda Familiar (Declaração de Hipossuficiência Financeira) devidamente preenchida, incluindo a renda do candidato;

c) Indicação do Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico no Requerimento de Isenção da taxa de inscrição previsto na alínea "a" do subitem 5.1 do presente Edital;

d) Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007;

e) Documento(s) que comprove(m) a renda familiar de todos os membros da família indicados na Declaração de Comprovação de Renda Familiar, incluindo a renda do candidato. Esta comprovação deverá ser realizada por meio de entrega dos seguintes documentos, nos casos de:

e.1) empregados de empresas privadas: cópia autenticada em cartório ou apresentar a cópia com documento original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;

e.2) servidores públicos: cópia autenticada em cartório ou apresentar a cópia com documento original do último contracheque;

e.3) autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou original ou cópia autenticada em cartório de contrato de prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA) e cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;

e.4) desempregados: declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação

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